JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes gerais destinados à promoção da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecendo a importância da educação, da conscientização e da prevenção dos riscos relacionados à utilização da internet e das novas tecnologias.
O avanço tecnológico transformou profundamente as relações sociais, ampliando as oportunidades de aprendizagem, comunicação, criatividade e participação. Entretanto, também trouxe desafios que merecem atenção especial quando envolvem crianças e adolescentes.
A exposição a conteúdos inadequados, o cyberbullying, o assédio virtual, o aliciamento de menores, a violação da privacidade e o uso excessivo das tecnologias representam situações que podem comprometer o desenvolvimento saudável e a integridade física e emocional desse público.
Nesse contexto, a presente iniciativa busca contribuir para o fortalecimento de uma cultura de segurança digital, valorizando a participação das famílias, das instituições de ensino e da sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A proposta também reconhece a importância da inclusão e da acessibilidade, considerando as necessidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência, inclusive aqueles com transtorno do espectro autista.
A proteção no ambiente virtual não deve significar a exclusão das crianças e adolescentes dos benefícios proporcionados pela tecnologia. Ao contrário, deve favorecer sua utilização consciente, responsável, segura e educativa.
A iniciativa encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação federal que disciplina a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.
Sob o aspecto da competência legislativa, a proposição trata de matéria relacionada à proteção da infância e da adolescência e ao interesse local, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Quanto à iniciativa parlamentar, o texto foi elaborado com atenção ao princípio da separação dos Poderes e às disposições da Lei Orgânica do Município de Corumbá.
Nesse sentido, a proposta limita-se ao estabelecimento de princípios, objetivos e diretrizes gerais, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, criar atribuições para secretarias municipais ou determinar a implantação de novos serviços e programas.
A redação também observa a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral, especialmente quanto à necessidade de preservar as matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, a presente proposição busca conciliar a legítima atuação legislativa municipal com o respeito à autonomia administrativa e à harmonia entre os Poderes.
Proteger crianças e adolescentes no ambiente digital significa contribuir para uma sociedade mais consciente, inclusiva e preparada para os desafios das novas tecnologias.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá-MS.