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Projeto de Lei 45/2026

Marcelo Araújo

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JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes gerais destinados à promoção da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecendo a importância da educação, da conscientização e da prevenção dos riscos relacionados à utilização da internet e das novas tecnologias.

O avanço tecnológico transformou profundamente as relações sociais, ampliando as oportunidades de aprendizagem, comunicação, criatividade e participação. Entretanto, também trouxe desafios que merecem atenção especial quando envolvem crianças e adolescentes.

A exposição a conteúdos inadequados, o cyberbullying, o assédio virtual, o aliciamento de menores, a violação da privacidade e o uso excessivo das tecnologias representam situações que podem comprometer o desenvolvimento saudável e a integridade física e emocional desse público.

Nesse contexto, a presente iniciativa busca contribuir para o fortalecimento de uma cultura de segurança digital, valorizando a participação das famílias, das instituições de ensino e da sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A proposta também reconhece a importância da inclusão e da acessibilidade, considerando as necessidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência, inclusive aqueles com transtorno do espectro autista.

A proteção no ambiente virtual não deve significar a exclusão das crianças e adolescentes dos benefícios proporcionados pela tecnologia. Ao contrário, deve favorecer sua utilização consciente, responsável, segura e educativa.

A iniciativa encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação federal que disciplina a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

Sob o aspecto da competência legislativa, a proposição trata de matéria relacionada à proteção da infância e da adolescência e ao interesse local, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa parlamentar, o texto foi elaborado com atenção ao princípio da separação dos Poderes e às disposições da Lei Orgânica do Município de Corumbá.

Nesse sentido, a proposta limita-se ao estabelecimento de princípios, objetivos e diretrizes gerais, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo, criar atribuições para secretarias municipais ou determinar a implantação de novos serviços e programas.

A redação também observa a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral, especialmente quanto à necessidade de preservar as matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Dessa forma, a presente proposição busca conciliar a legítima atuação legislativa municipal com o respeito à autonomia administrativa e à harmonia entre os Poderes.

Proteger crianças e adolescentes no ambiente digital significa contribuir para uma sociedade mais consciente, inclusiva e preparada para os desafios das novas tecnologias.

Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá-MS.
Projeto Projeto de Lei 45/2026
Data de publicação 16/11/2026
Protocolo 673f6d45
Status Em tramitação
Última movimentação 16/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Tramitação
Encaminhado 16/11/2026 18:08

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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