Projeto de Lei 27/2017

Justificativa

Tal mudança é necessária para resolver conflitos no licenciamento, renovação de alvará e para aperfeiçoar o serviço. Este Projeto de Lei visa resolver os problemas decorrentes da ultima concorrência que vários candidatos foram desclassificados por não possuírem veiculo em seu nome, bem como, para ajustar a concorrência publica para novos permissionários, que está em andamento no aguardo da referida alteração. Eis em síntese as razões pelas quais fundamentam o pedido de apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.