Justificativa
O presente Projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatório do Município de Corumbá a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
Apesar da legislação acerca da condução de automóveis, existem condutores que não respeitam as leis de trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vitimas, o município ainda é compelido a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
Os Munícipes que agem de maneira correta são duplamente penalizados, ou seja, pela falta de leitos hospitalares ocupados com as vítimas do acidente e pelos custos dos reparos ao patrimônio públicos e ao meio ambiente.
Nossa proposta tem por finalidade educar o condutor irresponsável atingindo- o na parte financeira.
Diante do exposto esperamos contar com apoio dos nobres Pares.
