Justificativa

O presente Projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatório do Município de Corumbá a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
Apesar da legislação acerca da condução de automóveis, existem condutores que não respeitam as leis de trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vitimas, o município ainda é compelido a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
Os Munícipes que agem de maneira correta são dupla...