Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
17 - Projeto de Lei Ordinaria 28/05/18
Protocolo: 4d5daf05
Última Movimentação: 13/07/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinaria
Ementa:
JUSTIFICATIVA

O transporte de terrestre de passageiros é um dos mais importante meios de locomoção existentes, uma vez que, tem o poder de alcançar todas as esferas da sociedade, principalmente em nosso Município, onde somente é possivel se locomover à Capital se for pelas estradas do nosso Estado.
Entretanto, sabe-se que uma cidade que faz fronteira com outro país, como é o caso de Corumbá/MS, inevitavelmente se torna rota do tráfico de drogas, do contrambando e do descaminho. O fato dos veículos fretados poderem realizar o embarque e/ou desembarque de seus passageiros em locais escolhidos por estes dificuta o poder de fiscalização do Estado perante a execução destes crimes.
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Parecer: Pedido
Responsável: Chicão Vianna
Tramitação