Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
21 - Projeto de Lei 04/11/18
Protocolo: db903e09
Última Movimentação: 13/11/18
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
Os policiais da Guarda Municipal enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade e prestam relevantes serviços a população corumbaense e no exercício da profissão repleta de riscos a probabilidade de serem citados em ações judiciais é muito grande.
Os valorosos Guardas Municipais devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam.
Nesse sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa.
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Parecer: Pedido
Responsável: Gabriel Alves de Oliveira
Tramitação