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Projeto de Lei 21/2018

Gabriel Alves de Oliveira

Os policiais da Guarda Municipal enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade e prestam relevantes serviços a população corumbaense e no exercício da profissão repleta de riscos a probabilidade de serem citados em ações judiciais é muito grande.

Os valorosos Guardas Municipais devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam.

Nesse sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa.
Projeto Projeto de Lei 21/2018
Data de publicação 05/11/2018
Protocolo db903e09
Status Reprovado
Última movimentação 13/11/2018
Resumo
Parecer atual

Não informado

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