Superlegis

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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

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Protocolo: db903e09
Última Movimentação: 13/11/18
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
Os policiais da Guarda Municipal enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade e prestam relevantes serviços a população corumbaense e no exercício da profissão repleta de riscos a probabilidade de serem citados em ações judiciais é muito grande.
Os valorosos Guardas Municipais devem ter garantido e de forma gratuita o direito de defesa no exercício da sua função ou em decorrência dela. É preciso que sejam defendidos de acusações, muitas vezes inverídicas, das situações que vivenciam.
Nesse sentido, o envolvido em ocorrência deve ter a segurança de contar com profissionais altamente capacitados e engajados na sua defesa.
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Sessões
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Parecer
Pedido
Responsável
Gabriel Alves de Oliveira
Aprovação
Reprovado