Projeto de Lei 3/2019

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.

Pois bem! A violência é, hoje, o maior problema das grandes cidades brasileiras e com Corumbá/MS não é diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeituras Municipais e o Governo do Estado. O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.

É certo, não desconhecemos, que a Constituição Federal diz que Segurança Publica é dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade. Os prefeitos e a sociedade civil precisam se convencer disso, caso contrário, não chegaremos a uma solução para o grave problema da violência. É chegada a hora de apresentarmos alternativas concretas.

E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar por meio na iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam eficazes.

E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público concederia um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.

Em suma, vale ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, houve a solução de diversos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que só vêm corroborar com a proposta do projeto em questão, que possui o objetivo de ampliar o campo de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.