A Lei Federal n.º 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante que a criança e o adolescente tenham “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso”. Também assegura que as mulheres tenham acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento familiar.
Já a Lei Federal n.º 9.263/96, que regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, trata do planejamento familiar e garante que todo cidadão tenha acesso através do SUS.
Considerando que existem 39.735 pretendentes e 7.633 crianças e adolescentes inseridas no Cadastro Nacional de Adoção, torna-se fundamental gara...