Projeto de Lei 7/2019

O Projeto de Lei em questão tem como objetivo colocar à disposição das mulheres mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram violência doméstica protegida pela Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006. Não tem a este Projete de Lei o condão de diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem dúvida, impinge ao infrator da lei mais uma sanção a ser cumprida, como forma de ao menos, amenizar o sentimento de impunidade.