Projeto de Lei Ordinaria 12/2019

O presente Projeto de Lei tem como justificativa não somente a intenção de manter praças, parques e logradouros públicos limpos, como também, evitar a transmissão de doenças como Adenovírus, Parvovírus, Giárdia, Tênia, E-Coli, entre outras transmissíveis através das fezes, tanto a outros animais quanto aos humanos.