Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
13 - Projeto de Lei 01/04/19
Protocolo: 20c47dd4
Última Movimentação: 08/04/19
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
A Lei Federal 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Tendo em vista a importância do tema, o presente projeto de lei propõe a inclusão do Mês "Maio Laranja" no Calendário Oficial do Município de Corumbá-MS, para que durante o mês de maio de cada ano sejam promovidas atividades visando a conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente no âmbito de atuação do Poder Público Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e com as instituições que atendam essa demanda. 

A expressão "Maio Laranja" surgiu da idéia de usar uma flor como símbolo da campanha. A flor qu...
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Parecer: Pedido
Responsável: Roberto Façanha
Tramitação