Projeto de Lei 14/2019

Yussef El Salla

Há a necessidade da inclusão de multa para o efetivo cumprimento da Lei.

Projeto Projeto de Lei 14/2019

Data de publicação 01/04/2019

Protocolo 0892609a

Status Reprovado

Última movimentação 08/04/2019

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 14/2019

Projeto principal

01/04/2019

Tramitação

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