Projeto de Lei
Projeto de Lei 14/2019
01/04/2019 Yussef El Salla
Há a necessidade da inclusão de multa para o efetivo cumprimento da Lei.
Protocolo: 0892609a
Parecer: Não informado
Reprovado
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Ementa
Há a necessidade da inclusão de multa para o efetivo cumprimento da Lei.
Parecer atual
Não informado
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01/04/2019