CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 3 - Projeto de Lei Complementar | 08/04/19 |
Protocolo: 0e544332
Última Movimentação:
28/05/19
Autoria: Projeto de Lei Complementar
Ementa:
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.327/16, estabelece que os honorários das ações em que a União Federal é parte, é partilhad...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Chicão Vianna
Tramitação