Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 3/2019
08/04/2019 Chicão Vianna
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.327/16, estabelece que os honorários das ações em que a União Federal é parte, é partilhado entre os procuradores ativos e inativos, por questão de isonomia entendendo que a mesma regra deve ser aplicado aos servidores municipais.
A Lei Federal nº 13.327/16, estabelece que os honorários das ações em que a União Federal é parte, é partilhado entre os procuradores ativos e inativos, por questão de isonomia entendendo que a mesma regra deve ser aplicado aos servidores municipais.
Protocolo: 0e544332
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.327/16, estabelece que os honorários das ações em que a União Federal é parte, é partilhado entre os procuradores ativos e inativos, por questão de isonomia entendendo que a mesma regra deve ser aplicado aos servidores municipais.
Parecer atual
Não informado
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08/04/2019