Projeto de Lei Complementar 3/2019

Chicão Vianna

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 13.327/16, estabelece que os honorários das ações em que a União Federal é parte, é partilhado entre os procuradores ativos e inativos, por questão de isonomia entendendo que a mesma regra deve ser aplicado aos servidores municipais.

Projeto Projeto de Lei Complementar 3/2019

Data de publicação 08/04/2019

Protocolo 0e544332

Status Reprovado

Última movimentação 28/05/2019

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei Complementar 3/2019

Projeto principal

08/04/2019

Abrir projeto

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.