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Projeto de Lei 17/2019

Gabriel Alves de Oliveira

O projeto de lei busca promover a transparência na administração pública do nosso município e faz ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Município é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos.Através desse projeto de lei teremos como responder as denúnicas/cobranças dos munícipes de privilégios de determinados bairros/regiões em detrimento do abandono de outros.
Projeto Projeto de Lei 17/2019
Data de publicação 22/04/2019
Protocolo c8af30e5
Status Reprovado
Última movimentação 28/05/2019
Resumo
Parecer atual

Não informado

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