Projeto de Lei
Projeto de Lei 17/2019
22/04/2019 Gabriel Alves de Oliveira
O projeto de lei busca promover a transparência na administração pública do nosso município e faz ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Município é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços... Ler ementa completa
O projeto de lei busca promover a transparência na administração pública do nosso município e faz ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Município é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos.Através desse projeto de lei teremos como responder as denúnicas/cobranças dos munícipes de privilégios de determinados bairros/regiões em detrimento do abandono de outros.
Protocolo: c8af30e5
Parecer: Não informado
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Resumo do projeto
Ementa
O projeto de lei busca promover a transparência na administração pública do nosso município e faz ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte como financiador do Município é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos.Através desse projeto de lei teremos como responder as denúnicas/cobranças dos munícipes de privilégios de determinados bairros/regiões em detrimento do abandono de outros.
Parecer atual
Não informado
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21/04/2019