Projeto de Lei Ordinaria Sem numeração

A acessibilidade dos deficientes é promovida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Define a lei como acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E barreiras, como qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

Não se ocupou a legislação, até agora, da acessibilidade das portadores de deficiência física aos banheiros químicos disponibilizados em locais ou eventos públicos, assi como das pessoas com mobilidade reduzida.

O projeto de lei vem suprir essa lacuna, atendendo às regras constitucionais pertinentes, vez que há uma perfeita adequação ao espírito que preside a legislação destinada à proteção dos deficientes físiscos e portadores de mobilidade reduzida, permanente ou temporárea.

Sendo assim, se faz necessária a promulgação do presente Projeto de Lei, pois garantirá maior qualidade de vida e acessibilidade à esse público específico, como leciona nossa Constituição Federal de 1988.