Justificativa

“Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre a União, por intermédio do Ministério da Segurança Pública, representado pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal, e o Município de Corumbá/ MS, por intermédio de sua Prefeitura Municipal, objetivando a delegação, ao Município, de competência de autoridade de trânsito- Para a fiscalização de transito e o atendimento de acidentes- no trecho entre os quilômetros 765, 7 (trevo de acesso ao anel viário) e 779,3 (posto Esdras- Fronteira), no Município de Corumbá, exc...