Justificativa
Conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº1/ 2019/SRPRF- MS- PROCESSO nº 00669.002946/20018-04.
“Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre a União, por intermédio do Ministério da Segurança Pública, representado pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal, e o Município de Corumbá/ MS, por intermédio de sua Prefeitura Municipal, objetivando a delegação, ao Município, de competência de autoridade de trânsito- Para a fiscalização de transito e o atendimento de acidentes- no trecho entre os quilômetros 765, 7 (trevo de acesso ao anel viário) e 779,3 (posto Esdras- Fronteira), no Município de Corumbá, exclusivamente nas rodovias federais em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro urbano, limitadas as circunscrições territórios, e da arrecadação das multas impostas por infrações de transito, nos termos do Art. 25 da Lei 9.503/ 97- Código de Transito Brasileiro.”
