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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
26 - Projeto de Lei 22/06/19
Protocolo: c96df464
Última Movimentação: 14/08/19
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo determinar que a Municipalidade de Corumbá instale e mantenha em funcionamento sanitários públicos para atendimento da população. Corumbá é uma cidade que recebe turistas e por incrível que pareça, nas áreas centrais da cidade, não há um banheiro publico em funcionamento. No centro da cidade,vários munícipes circulam diariamente desprovidos de qualquer sanitário público. Com a presente proposta, a Municipalidade fica obrigada a instituir, no mínimo nos principais logradouros do centro da cidade, sanitários públicos, proporcionando assim um mínimo de conforto à população. Os sanitários instalados deverão funcionar 24 horas por dia, de forma ininterrupta e o custeio com sua construção e manutenção poderá ser com recurso...
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Parecer: Pedido
Responsável: Gabriel Alves de Oliveira
Tramitação