Projeto de Lei 26/2019

O presente Projeto de Lei tem por objetivo determinar que a Municipalidade de Corumbá instale e mantenha em funcionamento sanitários públicos para atendimento da população. Corumbá é uma cidade que recebe turistas e por incrível que pareça, nas áreas centrais da cidade, não há um banheiro publico em funcionamento. No centro da cidade,vários munícipes circulam diariamente desprovidos de qualquer sanitário público. Com a presente proposta, a Municipalidade fica obrigada a instituir, no mínimo nos principais logradouros do centro da cidade, sanitários públicos, proporcionando assim um mínimo de conforto à população. Os sanitários instalados deverão funcionar 24 horas por dia, de forma ininterrupta e o custeio com sua construção e manutenção poderá ser com recursos da própria Municipalidade ou através de concessão pública, podendo haver exploração publicitária, nos termos do quanto previsto na legislação municipal. Os sanitários também poderão ser construídos e mantidos por entidades do terceiro setor. Desta forma, certo da compreensão dos Nobres Pares, solicito a aprovação desta importante matéria.