Projeto de Lei Sem numeração

A maioria dos danos nas vias públicas é decorrente do desgaste natural do uso, porém os processos de intervenção das prestadoras de serviços públicos para execução de obras de sua competência contribuem para agravar o desgaste das vias.A morosidade de se providenciar nas vias recuperação adequada e rápida de seu pavimento e asfaltamento em razão dos serviços realizados tem causado na população diversos transtornos.

A falta de celeridade das prestadoras de serviços em solucionar este problema causa na população males relacionados à saúde em virtude da poeira suspensa no ar que é respirado pelo cidadão, bem como prejudica o trânsito de veículos e coletivos nas vias públicas, em virtude das ruas estarem tomadas por buracos e que se agravam, mais ainda, no inverno.