Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
4 - Projeto de Lei Complementar 09/12/19
Protocolo: 873d09c6
Última Movimentação: 13/02/20
Autoria: Projeto de Lei Complementar
Ementa:
 O Brasil, como Estado Democrático de Direito, preconizado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), criou espaços públicos em que a população participa do processo de formulação das políticas públicas brasileiras entre as quais temos a participação nos Conselhos Municipais, permitindo uma cooperação entre a sociedade civil e poder público na definição das políticas públicas.
O pleno funcionamento dos Conselhos Municipais, além de beneficiar a governança local, cria um fortalecimento da autonomia dos municípios e da própria intervenção social.
Nisso, cria-se um ambiente propício para mudanças no modo de pensar desses munícipes, bem como, no modo de pensar e agir dos demais cidadãos, que adquirem uma consciência da importância de sua colab...
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Parecer: Pedido
Responsável: André da Farmácia
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