A situação vivida no Brasil e no mundo é extremamente delicada, visto que todos têm sido atacados pelo vírus COVID-19, sendo perceptíveis os impactos em vários cenários, em especial na área econômica.
            Com os esforços desprendidos no combate ao referido vírus o Poder Executivo Federal em 18/03/2020 solicitou o reconhecimento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional, quando da expedição do Decreto Legislativo nº 06/2020[1].
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