Projeto de Lei Ordinaria 7/2020

O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial a implementação de políticas públicas que visam mitigar os assédios e abusos sexuais, dos quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo. Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação a vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.

Desta forma, esta ação é necessárias e de caráter educativo/informativo, colocando no interior dos ônibus, cartazes informativos.

Os cartazes devem incentivar a vítima a realizar a denúncia, bem como informar de forma clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor.

Conto com o apoio dos nobres colegas para seguirmos na vanguarda da defesa da mulher e em busca de um transporte público seguro e de qualidade.