O objetivo da presente Lei Municipal é valorizar os profissionais de saúde que encontram-se na linha de frente, combatendo esta terrível doença que vêm atemorizando a população mundial diante da falta de informações, bem como da quantidade do número de infectados e de óbitos causados.
O objetivo desta legislação é compensar aqueles que estão arriscando as suas vidas para combater um inimigo invisível, através dos seus conhecimentos técnicos e científicos, mesmos sabedores dos riscos que estão enfrentando.
E a nossa Carta Magna, especificamente em seu art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, para os tr...