Referente à | Data Publicação |
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15 - Projeto de Lei Ordinaria | 26/10/20 |
Excelentíssimo Sr. Roberto Gomes Façanha – Presidente desta Casa e Senhores Vereadores,
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Ela é estruturante da desigualdade de gênero.
Um dos principais tipos de violência empregados contra a mulher ocorr...
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