JUSTIFICATIVA
O Coronavírus, conhecido como COVID -19, já ocasionou a morte de mais de 255 mil pessoas em nosso país. Trata-se de uma situação de pandemia mundial, no qual a disseminação de uma nova doença se transforma em surto que afeta a todos.
A gravidade da situação levou as diferentes esferas de governo a uma verdadeira corrida para agilizar a compra de vacina e a imunização da nossa população, que somente será possível com a criação de planos de imunização, que vão levar em consideração as prioridades hierárquicas.
Recentemente, algumas vacinas receberam o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o uso emergencial, tendo as imunizações já se iniciado em todo o País. Ocorre que, as denúncias de burla das filas de vacinação são cada vez mais comuns e nem chegamos ao ápice da imunização da população.
As pessoas que buscam furar a fila da vacinação estão sendo imunizadas antes dos grupos prioritários.
É necessário, portanto, uma rápida resposta desta Casa de Leis para coibir comportamentos criminosos e evitar prejuízos aos grupos prioritários.
Nesse sentido, estamos apresentando este Projeto de Lei, que visa estabelecer medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19. Solicito, nesta oportunidade, a tramitação em regime de urgência desta proposta legislativa, tendo em vista a grande importância desta legislação na vida da sociedade.
Certos de que o presente projeto de lei contribuirá para que a ordem prioritária de vacinação seja observada, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
