Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
50 - Projeto de Lei 28/09/21
Protocolo: fd3f6cad
Última Movimentação: 24/03/23
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
JUSTIFICATIVA

 As adequações propostas pelo novo projeto tem como objetivo que mais membros possam participar de Conselhos Municipais. Reforço que  hoje a lei possibilita somente um membro para um único conselho, sendo a alteração necessária para  eliminar essa restrição, fazendo assim  com que a sociedade possa participar e corroborar no desenvolvimento do município de Corumbá - MS .
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Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Allex Dellas
Tramitação