Projeto de Lei 50/2021

JUSTIFICATIVA

As adequações propostas pelo novo projeto tem como objetivo que mais membros possam participar de Conselhos Municipais. Reforço que hoje a lei possibilita somente um membro para um único conselho, sendo a alteração necessária para eliminar essa restrição, fazendo assim com que a sociedade possa participar e corroborar no desenvolvimento do município de Corumbá - MS .