Ementa
Este Projeto de Lei visa atender solicitação de inúmeros Munícipes, principalmente os de baixa renda, que possuem em seus lares, pessoas que dependem do uso dessas Fraldas, diariamente e, sem o devido poder aquisitivo, para adquiri-las, sofrem, por não conseguirem, de forma satisfatória, atender mais essa necessidade, de seus entes queridos....