Projeto de Lei Ordinaria 6/2022

Este Projeto de Lei visa atender solicitação de inúmeros Munícipes, principalmente os de baixa renda, que possuem em seus lares, pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e crianças em idade escolar, que dependem do uso de óculos, para o desenvolvimento de suas atividades diárias, normais e que, sem o devido poder aquisitivo, para adquir tais óculos, veem seus entes queridos, alijados dos processos, ações e atos, de um dia-a-dia normal e, assim, sofrem, por não conseguirem, de forma satisfatória, atender essa necessidade, de seus entes queridos, nem de conseguirem garantir-lhes dignidade e qualidade de vida.