Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
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Referente à Data Publicação
20 - Projeto de Lei 14/03/22
Protocolo: 0c50ce23
Última Movimentação: 07/11/22
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
Justificativa
          O termo “importunação sexual” significa qualquer prática de cunho sexual...
Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Raquel Bryk
Tramitação