Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
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Referente à Data Publicação
23 - Projeto de Lei 22/03/22
Protocolo: 8cbd3a7e
Última Movimentação: 07/11/22
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
Justificativa
          A Lei nº 11.108, de 7 (sete) de abril de 2005, dispõe sobre a garantia às partur...
Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Raquel Bryk
Tramitação