JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa o reconhecimento e a valorização junto aquele contribuinte consumidor que sempre quita em dia por 02 anos consecutivos suas dívidas com o IPTU junto a municipalidade, pois dessa forma ele terá o direito a mais um desconto de 05 % ( cinco por cento ) nos seus débitos. A norma é uma forma de estimular os cidadãos a pagarem seus impostos com regularidade.
" Ao conceder este desconto, estimulamos os contribuintes regulares a manterem seus impostos em dia e outros, que não priorizam atualmente o pagamento no período correto, a regularizarem nos próximos anos, com vistas a se beneficiar deste relevante desconto".
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposta.
