O presente projeto de lei visa o reconhecimento e a valorização junto aquele contribuinte consumidor que sempre quita em dia por 02 anos consecutivos suas dívidas com o IPTU junto a municipalidade, pois dessa forma ele terá o direito a mais um desconto de 05 % ( cinco por cento ) nos seus débitos. A norma é uma forma de estimular os cidadãos a pagarem seus impostos com regularidade.
    " Ao conceder este desconto, es...