Emenda a Lei Complementar 1/2022

Oferecer condições aos contribuintes, para que possam promover a regularização de seus débitos, junto a Fazenda Pública Municipal, através de quitação, à vista ou na forma parcelada, de suas dívidas, aqui elencadas, junto ao Fisco do Município de Corumbá/MS, principalmente, pelo momento de crise, que o nosso País e, conseqüentemente, o nosso Município, atravessam, decorrentes da Pandemia e da Crise Mundial. Precisamos nos atentar que, Contribuintes com débitos de grande valor, dificilmente, são alcançados com propostas de refinanciamentos fiscais, com pequenos prazos pois, os valores das parcelas continuariam altas e, certamente, impagáveis. Assim sendo, busca-se através desta, oferecer uma possibilidade para que esses Contribuintes Devedores possam se regularizar, junto ao Fisco Municipal e, principalmente, voltarem à legalidade e a visibilidade, gerando empregos e renda, em nosso Município de Corumbá/MS.