Ter uma moradia digna para se viver é um direito inserido na Constituição Federal do Brasil de 1988 como um dos fundamentais de todo o cidadão, assim como é o direito à vida, à saúde e à educação.
Os governos federal, estadual e municipal, visando o cumprimento de sua obrigação, patrocinam diversos programas habitacionais, fazendo com que o cidadão tenha acesso a mecanismos de auxílio à aquisição de seu imóvel próprio.
O presente Projeto de Lei propõe conceder isenção do pagamento do IPTU aos  dos Programa...