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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
16 - Projeto de Lei Ordinaria 27/06/22
Protocolo: 291f226c
Última Movimentação: 20/02/24
Autoria: Projeto de Lei Ordinaria
Ementa:
Tal pleito nos tem sido, veementemente cobrado, por muitos Munícipes Corumbaenses, proprietários de imóveis em situação conforme a citada acima.
O Projeto Corumbá Legal é uma iniciativa para estimular a regularização de construções irregulares e clandestinas, através de um procedimento simplificado. Após a conclusão do processo de regularização, o imóvel obterá o Habite-se da Prefeitura
Esta solicitação, caso seja atendida, irá proporcionar a esses Munícipes, a oportunidade de regularização de seus imóveis, gerando, também, recursos extras aos cofres municipais, através de geração de impostos, além de proporcionar oportunidade de novos serviços à diversas categorias profissionais, no âmbito do Município de CorumbáMS....
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Parecer: Pedido
Responsável: Nelson Dib Junior (Nelsinho)
Tramitação