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Projeto de Lei Ordinaria 16/2022

Nelson Dib Junior (Nelsinho)

Tal pleito nos tem sido, veementemente cobrado, por muitos Munícipes Corumbaenses, proprietários de imóveis em situação conforme a citada acima.

O Projeto Corumbá Legal é uma iniciativa para estimular a regularização de construções irregulares e clandestinas, através de um procedimento simplificado. Após a conclusão do processo de regularização, o imóvel obterá o Habite-se da Prefeitura

Esta solicitação, caso seja atendida, irá proporcionar a esses Munícipes, a oportunidade de regularização de seus imóveis, gerando, também, recursos extras aos cofres municipais, através de geração de impostos, além de proporcionar oportunidade de novos serviços à diversas categorias profissionais, no âmbito do Município de CorumbáMS.
Projeto Projeto de Lei Ordinaria 16/2022
Data de publicação 27/06/2022
Protocolo 291f226c
Status Aprovado
Última movimentação 20/02/2024
Resumo
Parecer atual

Não informado

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Projeto de Lei Ordinaria 16/2022

Projeto principal

27/06/2022
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