CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1 - Emenda a Lei Orgânica | 27/06/22 |
Protocolo: a0a2fd76
Última Movimentação:
20/02/24
Autoria: Emenda a Lei Orgânica
Ementa:
As emendas são instrumentos que os Parlamentares possuem para participar da elaboração do Orçamento Anual do Município, forma pela qual esses Agentes Políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo. Esta é uma das oportunidades do Parlamentar atender as demandas das Comunidades que representa. Devemos nos lembrar, também que, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em 2015, a Emenda Constitucional N.º 86/2015 que, garante o Orçamento Impositivo, em âmbito Federal, o que foi acolhido pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, através de Emendas à sua Constituição Estadual, sob os números 70/2016 e 71/2016, em 05/04/2016 e 78/2017, em 09/11/2017. Diante desse cont...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Nelson Dib Junior (Nelsinho)
Tramitação