Projeto de Lei 51/2022

JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal apresentada visa garantir não só o livre acesso dos Advogados aos referidos órgãos públicos ou secretarias, como o conhecimento pelos seus servidores e funcionários públicos sobre o Direito e Prerrogativas daqueles profissionais quando no exercício da função, atendendo assim o que determina o Estatuto da categoria através da Lei Federal 8.906/1994 e alterações posteriores .

Assim, submeto o presente projeto a apreciação dos meus pares.