Projeto de Lei
Projeto de Lei 51/2022
09/08/2022 Allex Dellas
JUSTIFICATIVA A Lei Municipal apresentada visa garantir não só o livre acesso dos Advogados aos referidos órgãos públicos ou secretarias, como o conhecimento pelos seus servidores e funcionários públicos sobre o Direito e Prerrogativas daqueles profissionais quando no exercício... Ler ementa completa
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal apresentada visa garantir não só o livre acesso dos Advogados aos referidos órgãos públicos ou secretarias, como o conhecimento pelos seus servidores e funcionários públicos sobre o Direito e Prerrogativas daqueles profissionais quando no exercício da função, atendendo assim o que determina o Estatuto da categoria através da Lei Federal 8.906/1994 e alterações posteriores .
Assim, submeto o presente projeto a apreciação dos meus pares.
A Lei Municipal apresentada visa garantir não só o livre acesso dos Advogados aos referidos órgãos públicos ou secretarias, como o conhecimento pelos seus servidores e funcionários públicos sobre o Direito e Prerrogativas daqueles profissionais quando no exercício da função, atendendo assim o que determina o Estatuto da categoria através da Lei Federal 8.906/1994 e alterações posteriores .
Assim, submeto o presente projeto a apreciação dos meus pares.
Protocolo: 7d9e2435
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal apresentada visa garantir não só o livre acesso dos Advogados aos referidos órgãos públicos ou secretarias, como o conhecimento pelos seus servidores e funcionários públicos sobre o Direito e Prerrogativas daqueles profissionais quando no exercício da função, atendendo assim o que determina o Estatuto da categoria através da Lei Federal 8.906/1994 e alterações posteriores .
Assim, submeto o presente projeto a apreciação dos meus pares.
Parecer atual
Não informado
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09/08/2022