Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
0 - Projeto de Lei 15/05/23
Protocolo:
Última Movimentação: 15/04/24
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo tutelar a população, por todos os meios admitidos, ao acesso às obras públicas no Município de Corumbá/MS, permitindo que a inteira transparência seja prioridade nos gastos públicos.
A proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR CODE em todas as placas de obras públicas no Município de Corumbá admite que a sociedade não só fiscalize, mas também seja parte integrante das benfeitorias públicas.
Com a modernização social, o sistema QR CODE vem ocupando um espaço em todas as esferas e âmbitos da sociedade. O sistema QR CODE, que é um novo tipo de código de barras bidimensional, é o termo derivado de &ld...
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Parecer: Pedido
Responsável: Chicão Vianna
Tramitação