Superlegis

Referente à	Data Publicação
0 - Projeto de Lei	15/05/23

Protocolo:

Última Movimentação: 15/04/24

Autoria: Projeto de Lei

Ementa:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo tutelar a população, por todos os meios admitidos, ao acesso às obras públi...

Sessões:

Nenhum sessão encontrada no momento.

Parecer: Pedido

Responsável: Chicão Vianna

Aprovação: ❌

Tramitação