Projeto de Lei Sem numeração

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo tutelar a população, por todos os meios admitidos, ao acesso às obras públicas no Município de Corumbá/MS, permitindo que a inteira transparência seja prioridade nos gastos públicos.

A proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR CODE em todas as placas de obras públicas no Município de Corumbá admite que a sociedade não só fiscalize, mas também seja parte integrante das benfeitorias públicas.

Com a modernização social, o sistema QR CODE vem ocupando um espaço em todas as esferas e âmbitos da sociedade. O sistema QR CODE, que é um novo tipo de código de barras bidimensional, é o termo derivado de “Quick Response”, que significa resposta rápida e dá a capacidade de ser interpretado ligeiramente pelas pessoas, podendo ser facilmente escaneado por meio de celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos com acesso à câmera.

Ademais, a proposição legislativa auxilia no fortalecimento do controle social aos atos do Poder Executivo local, no que concerne à aplicação dos recursos oriundos dos tributos, colocando em prática, através da tecnologia, os preceitos constitucionais e da administração pública da transparência, moralidade e eficiência da máquina pública.

No portal da Secretaria responsável pela obra e respectivas páginas da internet do Município devem ser disponibilizados meios para que o cidadão possa interagir com o setor público por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente, além de ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo WEB.

Isto posto, é de grande relevância que este projeto de lei seja aprovado e implementado no Município de Corumbá, demonstrando o avanço na transparência e na participação popular na gestão de obras públicas.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.