A presente proposição objetiva AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA, a título de Incentivo Profissional, recebida anualmente do Governo Federal – Ministério da Saúde, nos termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002; 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, visando estimular os Profissionais que trabalham nos Programas Estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
O montante do repasse do incentivo financeiro adicional, advindo de valor recebido do Governo Federal, será efetuad...