Com imensa alegria e absoluto entusiasmo que encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo projeto de lei que trata da criação do Centro Municipal de Educação Inclusiva para o atendimento educacional multidisciplinar especializado aos alunos da rede municipal de ensino.

O presente Projeto de Lei contempla instituição de uma política pública educacional inovadora e pioneira no âmbito da educação no Município de Corumbá e em nível da microrregião com a oferta de atendimento educacional multidisciplinar especializado.

O art. 205 da Constituição Federal prevê que educação é direito de todos, dever do Estado e da família, cuja promoção será efetivada m...