Superlegis

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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

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Tramitação
Data da tramitação
08/04/2024 12:45
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
Protocolo: 2d79e9d1
Última Movimentação: 15/04/24
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
Saúde e bem-estar são valores previstos na Constituição Federal do País. De fato, é essencial para a população que todos os Estados e Municípios brasileiros se preocupem em resguardá-los, inclusive por meio de normas com o fim de proteção ao cidadão, esta Lei prevê a obrigatoriedade dos bancos e das agências bancárias oferecerem banheiros para uso dos clientes em atendimento.
Todos sabemos, por experiência própria, que o atendimento aos clientes pode levar muito tempo. Nesse contexto, o oferecimento de banheiros aos usuários é fundamental para o bem-estar e a saúde das pessoas que ali aguardam.
Assim, apresento esta iniciativa em nosso Municipio para estender o benefício já existente em outras localidades. Por fim, vale...
Sessões
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Parecer
Pedido
Responsável
Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
Aprovação
Reprovado