O presente projeto de lei tem como objetivo dar publicidade ao currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do município de Corumbá.
Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualqu...