| Referente à | Data Publicação | 
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| 3 - Projeto de Lei Ordinaria | 29/04/24 | 
A iniciativa surge para evitar qualquer tipo de sequela ou maus tratos aos animais domésticos, devido ao calor excessivo durante o transporte sem as condiçoes minimas de ventilação e acomodação dos mesmos.
A nova legislação exige que os estabelecimentos que realizam serviços de transporte de animais de estimação estejam equipados com veículos providos de ventilação, iluminação e controle adequado de temperatura. 
Portanto, justifica-se a necessidade destas imposições legais para o melhor transporte viário pelas prestadoras de servicos ( pet shops) a fim de garatir a segurança e o bem estar animal.
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